Termos e condições

CONDIÇÕES DE COTAÇÃO E VENDA

Formulário 0-722 12/8/08 Rev. D

1. OUTRAS CONDIÇÕES OU ALTERAÇÕES:

Quaisquer disposições ou condições do pedido do Comprador que estejam de alguma forma inconsistentes ou que excedam os termos e condições do Vendedor não obrigarão o Vendedor e não serão aplicáveis, salvo com permissão por escrito do Vendedor. Nenhuma alteração, modificação ou acréscimo nos termos e condições no verso ou anverso deste formulário obrigarão o Vendedor, salvo se formalizados por escrito e assinados por um representante do Vendedor devidamente autorizado para esse fim.

2. ACEITAÇÃO:

Todos os pedidos estão sujeitos a aceitação por um representante devidamente autorizado do Vendedor.

3. TRIBUTOS:

Os preços não incluem tributos federais, estaduais ou municipais, vigentes ou doravante instituídos, aplicáveis às mercadorias vendidas, cujo tributo ou tributos venham a ser acrescidos pelo Vendedor aos preços de venda e serão pagos pelo Comprador, salvo se o Comprador fornecer ao Vendedor a devida certidão de isenção tributária.

4. ENCARGOS DE INSTALAÇÃO:

Onde os encargos de instalação forem especificados, todos os moldes e ferramentas produzidos especialmente para esse trabalho serão retidos pelo uso do Comprador, mas permanecerão como propriedade do Vendedor. O Vendedor assume total responsabilidade pela manutenção e reparo das ferramentas enquanto permanecerem inalteradas e em uso contínuo. Se o Comprador não solicitar, pelo período de 1 (um) ano, as mercadorias fabricadas a partir de tais moldes e ferramentas, o Vendedor terá o direito de descartar tais moldes e ferramentas a seu exclusivo critério.

5. TITULARIDADE E ENTREGA:

Salvo especificação contrária na face do pedido, as mercadorias serão entregues F.O.B. na unidade do Vendedor e a titularidade das mesmas e a responsabilidade por perdas, danos ou destruição em trânsito ou doravante deverão ser transferidas ao Comprador mediante a entrega, pelo Vendedor, das mercadorias a uma transportadora comum para remessa ao Comprador.

6. CONTINGÊNCIAS:

O Vendedor não será responsável por qualquer atraso ou falha de desempenho devido a causas além de seu razoável controle. Essas causas incluem, mas não são restritas a fogo, tempestade, inundação, terremoto, explosão, acidente, atos do inimigo público, rebelião de guerra, conflitos trabalhistas, escassez de mão-de-obra, transporte, embargos ou falhas ou atrasos no transporte, incapacidade de proteger matérias-primas ou máquinas para a fabricação de seus dispositivos, força maior, atos do governo federal ou qualquer outra agência, atos de qualquer governo ou órgão estadual ou local, e ação judicial. Causas similares isentarão o Comprador por falha em receber as mercadorias solicitadas, com exceção das que já estiverem em trânsito ou aquelas fabricadas especialmente e não prontamente vendáveis a outros.

7. GARANTIA LIMITADA E RECURSOS:

O Vendedor garante os produtos de fabricação própria contra defeitos de mão de obra ou uso de materiais defeituosos por um período de 18 (dezoito) meses a partir da data da venda pelo Vendedor ao Comprador ou por um período de 1 (um) ano a partir da data de revenda pelo Comprador a clientes do Comprador, o que expirar primeiro. Essa garantia é a única garantia feita pelo Vendedor e anula qualquer outra garantia, expressa ou implícita, salvo as de direito. A responsabilidade do Vendedor sob esta garantia está limitada exclusivamente à substituição, reparo ou emissão de crédito (a critério do Vendedor) em relação a quaisquer produtos que sejam devolvidos pelo Comprador durante o período de garantia, contanto que (a) o Vendedor seja prontamente notificado por escrito pelo Comprador quando este perceber tais defeitos, (b) o produto defeituoso seja devolvido ao Vendedor, com encargos de transporte pré-pagos pelo Comprador, e (c) o exame pelo Vendedor de tal produto venha a descobrir, de forma satisfatória a critério do mesmo, que tais defeitos não foram causados por desgaste rotineiro, uso indevido, negligência, instalação incorreta, reparo, alteração ou acidente. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O VENDEDOR SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O COMPRADOR POR QUALQUER PERDA, DESPESA, DANO INCIDENTAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE; LUCROS CESSANTES; PERDA DO USO, SEJA QUAL FOR, EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NESTE ACORDO. QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO OU OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR, QUER LEGAL OU DE OUTRA FORMA, COM RELAÇÃO A QUALQUER QUESTÃO, SEJA QUAL FOR, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, ADEQUAÇÃO A FINALIDADE OU CAPACIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, FICA NESTE ATO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA PELAS PARTES.

8. NÃO ISENÇÃO POR INADIMPLÊNCIAS:

Cada remessa feita nos termos de qualquer pedido será tratada como uma transação distinta, porém, no caso de qualquer inadimplência pelo Comprador, o Vendedor pode se recusar a fazer remessas adicionais sem afetar seu direito nos termos de tal pedido de forma alguma. Se, apesar de qualquer inadimplência pelo Comprador, o Vendedor optar por continuar a fazer remessas adicionais, sua ação não constituirá uma renúncia a qualquer inadimplência cometida pelo Comprador nem afetará, de forma alguma, os recursos legais do Vendedor em relação a tal inadimplência.

9. CONDIÇÃO FINANCEIRA:

O Vendedor pode cancelar esse pedido se, a exclusivo julgamento do Vendedor, a condição financeira do Comprador não justificar os termos de pagamento especificados, caso no qual o Vendedor pode cancelar quaisquer pedidos a cumprir, salvo se o Comprador, mediante notificação por escrito, vier a pagar imediatamente por todas as mercadorias entregues ou vier a pagar antecipadamente por todas as mercadorias solicitadas e ainda não entregues, ou ambos, mediante opção do Vendedor.

10. CESSÕES:

Qualquer contrato celebrado com relação à venda das mercadorias identificadas no anverso deste documento será obrigatório e garantirá, em benefício dos sucessores e cessionários, a totalidade do negócio e a boa fé do Vendedor ou do Comprador, ou da parte do negócio de um deles empregada no cumprimento de tal contrato, mas não deverá ser cedido de outra forma.

11. CONFORMIDADE: LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL:

No cumprimento deste pedido, ou do pedido resultante desta cotação, o Vendedor seguiu e seguirá todas as leis e portarias federais, estaduais e municipais e todos os mandados, regras e normas legais nelas contidas, incluindo, entre outras, as disposições aplicáveis da Lei de Normas Trabalhistas Justas de 1938, incluindo suas alterações posteriores (29 U.S.CC Sec. 201 - 219), a Lei de Contratos Públicos Walsh-Healy e suas alterações posteriores (41 U.S.C. Sec. 35-45), e a Lei de Oito Horas de 1912 com as respectivas emendas (40 U.S.C. Sec. 324- 326). O Vendedor concorda que esta declaração pode ser considerada como a garantia por escrito <br/>contemplada pela Lei de Normas Trabalhistas Justas de 1938, incluindo suas alterações posteriores, de que todos os itens entregues nos presentes termos foram produzidos em conformidade com as disposições aplicáveis da referida Lei.

12. PRAZOS:

30 dias corridos.

JUROS DE MORA: Sobre as faturas não pagas no prazo de 30 dias a partir do final do mês no qual foram apresentadas

poderão ser cobrados juros a uma taxa anual de 1% sobre a taxa prime do Banco de Nova Iorque, em vigor ocasionalmente, começando no primeiro dia do mês após a data na qual o pagamento for devido.

13. CRONOGRAMA DE ENTREGA

A notificação do reagendamento de pedidos é exigida oito semanas ou mais antes da data de remessa acordada. O Vendedor acatará solicitações de reagendamento que não permitam esse período de oito semanas com a condição de que todo trabalho em andamento será enviado de acordo com o cronograma originalmente acordado.

14. CANCELAMENTO:

Os pedidos podem ser cancelados a qualquer momento, sujeitos a uma taxa de cancelamento determinada pela Qualitrol.

15. INSPEÇÃO:

O Comprador inspecionará as mercadorias dentro de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da titularidade das mesmas, e quando o Comprador deixar de inspecionar as mercadorias nesse prazo, ou tendo inspecionado as mercadorias nesse prazo, ou tendo inspecionado quaisquer mercadorias, deixar de notificar o Vendedor sobre qualquer falha ou defeito dentro de 30 dias úteis após a transferência da titularidade ao Comprador, considerar-se-á que o Comprador inspecionou e aprovou as mercadorias e não terá direito a indenização ou compensação em relação a quaisquer danos ou discrepância nas mercadorias fornecidas.

16. LEI REGENTE:

Este Contrato está sujeito e será interpretado de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, excluindo a Lei de Venda de Produtos ou qualquer substituição da mesma. Cada parte consente com a jurisdição não exclusiva dos Tribunais do Estado de Nova Iorque com relação a todas as disputas oriundas deste instrumento.

17. INVALIDADE PARCIAL:

Onde uma ou mais disposições deste acordo forem consideradas inválidas, inexigíveis ou nulas por qualquer tribunal de jurisdição competente, os termos e disposições remanescentes deste Acordo serão considerados como independentes da parte assim considerada e permanecerão em pleno vigor e efeito.